24.8.09

Presidente da República não promulga Lei sobre as uniões de facto

Na manhã de hoje, ficou-se a saber que o Presidente da República não promulgou a Lei sobre as uniões de facto.

Na Mensagem enviada à Assembleia da República, o PR afirma que existem dois modelos sobre as uniões de facto: o primeiro, que tende a equiparar as uniões de facto ao casamento; o segundo, que considera as uniões de facto "como uma opção de liberdade a que correspondem efeitos jurídicos menos densos e mais flexíveis do que os do casamento, sem prejuízo da extensão pontual de direitos e deveres imposta pelo princípio constitucional da igualdade."

Para o PR, este diploma do Governo segue o primeiro modelo, ou seja, aproxima as uniões de facto do regime do casamento. E essa aproximação faz-se da perspectiva dos direitos (e não dos deveres entre as partes). Ora, se as pessoas que vivem em união de facto não se querem casar, por que motivo se devem aproximar os dois regimes jurídicos?

Os motivos que o PR apresenta para não promulgar a Lei são que não houve, na sociedade portuguesa, um debate alargado sobre este tema e o facto de estarmos em final de legislatura.

Via Público e site da PR